pedido de esclarecimento

O início deste ano lectivo foi um caos. A 26 de Setembro escrevi um email através do portal do governo a pedir esclarecimento sobre a questão das faltas de Enriquecimento Curricular. A 7 de Fevereiro chegou a resposta ao meu computador.
Entretanto, a questão foi resolvida com bom senso, não exactamente como está escrito na lei ( normalmente inadequada para os simples mortais terráqueos), mas de forma sensata entre pais e professores. Além disto parece que a lei existe mas não é obrigatório cumprir...( isto faz-me lembrar qualquer coisa....)

-----Mensagem original-----
De: alice_g@sapo.pt [mailto:alice_g@sapo.pt]
Enviada: terça-feira, 26 de Setembro de 2006 15:19
Para: Gab Ministra Educacao
Assunto: PGov: pedido de esclarecimento

Mensagem enviada através do Portal do Governo, por:
Alice Santos [alice_g@sapo.pt]

A reunião do agrupamento Baixa-Chiado, com os encarregados de educação da escola básica do 1º ciclo de S. José correu muito mal, e nós , os pais não obtivemos resposta às nossas dúvidas, nomeadamente como se procede e qual é a legislação existente no 1º ciclo básico para as justificações de faltas às actividades de enriquecimento curricular, quando a aluno tem outras actividades fora da escola ( alguns alunos têm aulas de música no Conservatório Nacional) Gostaria de obter informação sobre a legislação existente, já que o representante do agrupamento e o adjunto do vereador da Acção Social, não foram capazes de o fazer. Atenciosamente Alice Santos (encarregada de educação)

De: Chf Gab Sec Est Educacao - SEE [mailto:cgsee@me.gov.pt]
Enviada: terça-feira, 2 de Janeiro de 2007 18:08
Para: Teresa Evaristo (DGIDC)
Assunto: FW: PGov: pedido de esclarecimento

Cara Dra. Teresa Evaristo,

Para conhecimento e para as diligências que entender convenientes, no sentido de ser dada resposta directamente à interessada.

Com os melhores cumprimentos.

From: "Carlos Pires (DGIDC)"
Date: Wed, 7 Feb 2007 12:07:02 -0000
To:
Cc: "Luisa Ucha (DGIDC)"
Conversation: PGov: pedido de esclarecimento
Subject: FW: PGov: pedido de esclarecimento

Exma. Sra. Encarregada de Educação

Tendo em conta o previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, as actividades de enriquecimento curricular, embora devendo ser proporcionadas pelas escolas, revestem-se de “carácter facultativo”. Assim, pelas mais diversas razões, nomeadamente devido a incompatibilidades com outras actividades externas do aluno, o encarregado de educação pode optar pela não inscrição nessa actividade. Daí não poderão decorrer quaisquer penalizações que prejudiquem a avaliação das aprendizagens do aluno.

Caso haja lugar a inscrição, passa a haver um compromisso na frequência da actividade, por parte do aluno e do encarregado de educação, atendendo aos compromissos relacionados com o estabelecimento de protocoloco referente às actividades de enriquecimento curricular. A falta de assiduidade deverá ser registada pelo docente responsável, tendo em atenção que as consequências dessa falta da assiduidade poderão encontrar-se explicitadas em sede de Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas, aprovado em sede de Assembleia, tendo em conta que a possibilidade de existência de actividades de enriquecimento curricular remonta a 2001. No entanto, as faltas injustificadas a estas actividades não poderão ter como efeito a reprovação do aluno, tendo em conta o constante do n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (Estatuto do Aluno): “A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória”.

Com os melhores cumprimentos,

Carlos Pires

(Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular - DGIDC)